HC 1045605 - DECISAO

HC 1045605 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e natureza da droga apreendida (304,5g de cocaína e 15g de maconha), associadas às anotações contábeis, justificam de forma fundamentada a aplicação da fração mínima de redução (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena restaram motivados pelo somatório das penas e pela gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO TORRES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO TORRES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade e natureza da droga apreendida (304,5g de cocaína e 15g de maconha), associadas às anotações contábeis, justificam de forma fundamentada a aplicação da fração mínima de redução (1/6) do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena restaram motivados pelo somatório das penas e pela gravidade dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.