REsp 2237533 - DECISAO

REsp 2237533 - DECISAO

Decidiu-se conhecer do agravo e dar-lhe provimento para retirar a exasperação da pena-base decorrente da quantidade/variedade de entorpecente (art. 42 Lei 11.343/2006), por não ser esta comprovadamente elevada, procedendo-se à redução da pena do agravante para 7 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: EBSON SENA PUREZA; Recorrente: LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valor Probante Do Depoimento Policial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valor Probante Do Depoimento Policial +2 more

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Parties

EBSON SENA PUREZA

Agravante

LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios justificam a condenação
  2. 2 Proporcionalidade na dosimetria da pena e possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Decidiu-se conhecer do agravo e dar-lhe provimento para retirar a exasperação da pena-base decorrente da quantidade/variedade de entorpecente (art. 42 Lei 11.343/2006), por não ser esta comprovadamente elevada, procedendo-se à redução da pena do agravante para 7 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Reduzida a pena do agravante EBSON SENA PUREZA para 7 anos de reclusão