AREsp 3006010 - DECISAO

AREsp 3006010 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a tese recursal exige revolvimento de questões fático-probatórias, sendo óbice à apreciação no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE CORREIA DO MONTE GOMES; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

HENRIQUE CORREIA DO MONTE GOMES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF como óbices à interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de impugnação específica para afastar súmula 182/STJ
  3. 3 se a matéria discutida demanda ou não revolvimento fático-probatório, notadamente quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a tese recursal exige revolvimento de questões fático-probatórias, sendo óbice à apreciação no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.