AREsp 3015658 - DECISAO

AREsp 3015658 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ entendeu que a instância ordinária motivou e fundamentou adequadamente a condenação com base em laudo pericial, apreensões e depoimentos policiais corroborados, não havendo ilegalidade na busca/prisão; afastou-se a possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; reconheceu ausência de prequestionamento quanto à tese de coação moral irresistível; e rejeitou as teses relativas à dosimetria e regime por deficiência de indicação de dispositivo legal, aplicando, na extensão conhecida, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GISELE DOS SANTOS BENTO; Agravante: RICKEN CECILIA DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Depoimento Policial, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Depoimento Policial Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

GISELE DOS SANTOS BENTO

Agravante

RICKEN CECILIA DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 157 e 302 do Código de Processo Penal (nulidade da prisão e das provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico)
  3. 3 alegada violação ao art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ entendeu que a instância ordinária motivou e fundamentou adequadamente a condenação com base em laudo pericial, apreensões e depoimentos policiais corroborados, não havendo ilegalidade na busca/prisão; afastou-se a possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; reconheceu ausência de prequestionamento quanto à tese de coação moral irresistível; e rejeitou as teses relativas à dosimetria e regime por deficiência de indicação de dispositivo legal, aplicando, na extensão conhecida, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.