RHC 227396 - DECISAO

RHC 227396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal, a instrução criminal foi encerrada com a juntada do laudo pericial, e a alegada nulidade por requisição judicial do laudo não foi conhecida em razão de supressão de instância; ademais, a requisição do laudo é respaldada pelo ordenamento (art.156 CPP e art.56 Lei 11.343/2006) e não evidencia parcialidade do magistrado.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICYUS NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Nulidade Por Protagonismo Judicial, Produção De Prova De Ofício Pelo Magistrado, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Nulidade Por Protagonismo Judicial Produção De Prova De Ofício Pelo Magistrado Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICYUS NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da produção do laudo toxicológico definitivo por determinação judicial (protagonismo judicial)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa pela demora estatal
  3. 3 preclusão/supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal, a instrução criminal foi encerrada com a juntada do laudo pericial, e a alegada nulidade por requisição judicial do laudo não foi conhecida em razão de supressão de instância; ademais, a requisição do laudo é respaldada pelo ordenamento (art.156 CPP e art.56 Lei 11.343/2006) e não evidencia parcialidade do magistrado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.