AREsp 2048052 - DECISAO

AREsp 2048052 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (autorização das interceptações, reavaliação das provas que embasaram a condenação e reapreciação dos elementos da dosimetria), estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAWID WANDERSON SANTOS DE SANTANA; Recorrido (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Sergipe; Apresentou Parecer (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

DAWID WANDERSON SANTOS DE SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrido (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer (parecerista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas (art. 2º, II, Lei 9.296/96)
  2. 2 suficiência probatória para a condenação
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (autorização das interceptações, reavaliação das provas que embasaram a condenação e reapreciação dos elementos da dosimetria), estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.