RHC 224271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade e natureza da droga apreendida (46,8g de crack), e antecedentes e condenação recente do paciente que configuram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DA SILVA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

PAULO VITOR DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade e natureza da droga apreendida (46,8g de crack), e antecedentes e condenação recente do paciente que configuram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.