AREsp 2995281 - DECISAO

AREsp 2995281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório já fixado pelas instâncias ordinárias; o acórdão recorrido assentou premissas fáticas robustas (confissão de postagens, testemunho policial sobre dezenas de encomendas, laudos de documentoscopia e imagens) que evidenciam habitualidade e integração, tornando inviável a modificação nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Karine Elias Teixeira; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 1.139/stj

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Parties

Karine Elias Teixeira

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Allegação de uso indevido de inquéritos e ações em curso (Tema 1.139/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório já fixado pelas instâncias ordinárias; o acórdão recorrido assentou premissas fáticas robustas (confissão de postagens, testemunho policial sobre dezenas de encomendas, laudos de documentoscopia e imagens) que evidenciam habitualidade e integração, tornando inviável a modificação nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.