HC 1010994 - DECISAO

HC 1010994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: não houve prova de prejuízo em razão do desmembramento (art.80 CPP e art.563 CPP); o STJ não pode analisar alegada nulidade das interceptações que não foi objeto de análise pela Corte de origem (risco de supressão de instância); a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação foram comprovadas por conjunto probatório (apreensões, laudos periciais, interceptações e depoimentos) e a ausência de posse direta não afasta a responsabilidade quando existe liame subjetivo; não há bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa por serem crimes autônomos; e a alegação sobre identidade física do...

Parties
Paciente: VINICIUS GUSTAVO NETO RODRIGUES MONTEIRO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Desmembramento Do Processo, Bis in Idem, Identidade Física Do Juiz, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Desmembramento Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GUSTAVO NETO RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desmembramento dos autos
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  3. 3 insuficiência de prova/materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: não houve prova de prejuízo em razão do desmembramento (art.80 CPP e art.563 CPP); o STJ não pode analisar alegada nulidade das interceptações que não foi objeto de análise pela Corte de origem (risco de supressão de instância); a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação foram comprovadas por conjunto probatório (apreensões, laudos periciais, interceptações e depoimentos) e a ausência de posse direta não afasta a responsabilidade quando existe liame subjetivo; não há bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa por serem crimes autônomos; e a alegação sobre identidade física do...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se