AREsp 2931476 - DECISAO

AREsp 2931476 - DECISAO

A quantidade apreendida no caso concreto, embora elevada, não foi considerada suficiente para justificar a aplicação da minorante em sua fração máxima; por isso a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, e, em razão da ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria e da Súmula Vinculante n. 59/STF, ficou determinado o regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DENIS BARROS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DENIS BARROS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a minorante

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida no caso concreto, embora elevada, não foi considerada suficiente para justificar a aplicação da minorante em sua fração máxima; por isso a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, e, em razão da ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria e da Súmula Vinculante n. 59/STF, ficou determinado o regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto