HC 1046582 - DECISAO

HC 1046582 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, examinou-se o mérito e verificou-se que não houve ilegalidade manifesta: as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base na quantidade de droga apreendida e em mensagens do celular que evidenciaram dedicação habitual ao tráfico, o que torna inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus; igualmente, o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida; por fim, a pena superior a quatro anos afasta a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Assim, não se conhece do habeas...

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME AUGUSTO ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Inicial Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO ALVES

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, examinou-se o mérito e verificou-se que não houve ilegalidade manifesta: as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base na quantidade de droga apreendida e em mensagens do celular que evidenciaram dedicação habitual ao tráfico, o que torna inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus; igualmente, o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida; por fim, a pena superior a quatro anos afasta a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Assim, não se conhece do habeas...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 116/117)
  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ