AREsp 3019015 - DECISAO

AREsp 3019015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório; alegações genéricas de revaloração probatória são insuficientes, devendo prevalecer as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES ALBERTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDERSON GOMES ALBERTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório; alegações genéricas de revaloração probatória são insuficientes, devendo prevalecer as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se