HC 1046303 - DECISAO

HC 1046303 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário não se verifica constrangimento ilegal: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legais por fundadas suspeitas e informações do serviço reservado, confirmadas pelo flagrante (porção de droga e odor), e a preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas, arma e munições e existência de outra ação penal) demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, sendo as medidas alternativas insuficientes.

Parties
Paciente: ISRAEL BIZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL BIZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário não se verifica constrangimento ilegal: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legais por fundadas suspeitas e informações do serviço reservado, confirmadas pelo flagrante (porção de droga e odor), e a preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas, arma e munições e existência de outra ação penal) demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, sendo as medidas alternativas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se