RHC 224878 - DECISAO

RHC 224878 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia cautelar; assim, a pretensão de revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o tribunal de origem, não sendo mais examinável no presente writ.

Parties
Recorrente: RENATO BORILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado pela superveniência de sentença condenatória; julgamento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

RENATO BORILE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e ingresso no estabelecimento
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título apto a justificar a manutenção da custódia cautelar; assim, a pretensão de revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por via própria perante o tribunal de origem, não sendo mais examinável no presente writ.

Court Disposition

recurso prejudicado pela superveniência de sentença condenatória; julgamento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se