REsp 2242475 - DECISAO

REsp 2242475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluiram, com base nas provas dos autos, que não havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Recorrido: CLEVES LOPEZ PEREIRA; Recorrido: GIL DANTAS PEREIRA; Recorrido: MARCOS EDUARDO DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrente

CLEVES LOPEZ PEREIRA

Recorrido

GIL DANTAS PEREIRA

Recorrido

MARCOS EDUARDO DE SOUZA MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga e da logística de transporte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluiram, com base nas provas dos autos, que não havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se