AREsp 3015635 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese de absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está fundamentado em prova oral e documental reexaminada soberanamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FLAVIO NEY PEREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

FLAVIO NEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (acórdão em consonância com a jurisprudência)
  3. 3 suficiência da prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese de absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está fundamentado em prova oral e documental reexaminada soberanamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.