HC 1051474 - DECISAO

HC 1051474 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por tratar-se de matéria que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ), mas, constatando falta de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado em face da pena fixada em 5 anos e das circunstâncias favoráveis ao réu, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 440/STJ e à necessidade de fundamentação específica para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por tratar-se de matéria que demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ), mas, constatando falta de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado em face da pena fixada em 5 anos e das circunstâncias favoráveis ao réu, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 440/STJ e à necessidade de fundamentação específica para regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva