HC 1053081 - DECISAO

HC 1053081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal patente: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 346 tijolos/202,358 kg de maconha, desobediência à ordem de parada, fuga, confissão de transporte interestadual mediante pagamento de R$8.000,00) que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve prova idônea da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, afastando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALLYSSON JARDIM DE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Antecipação De Pena

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Parties

ALLYSSON JARDIM DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbrou constrangimento ilegal patente: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 346 tijolos/202,358 kg de maconha, desobediência à ordem de parada, fuga, confissão de transporte interestadual mediante pagamento de R$8.000,00) que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve prova idônea da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho, afastando a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.