HC 1052659 - DECISAO

HC 1052659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte, obstando o conhecimento do mandamus; adicionalmente, não se mostrou adequada a análise de mérito de ofício no caso concreto, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA; Órgão Julgador/hoste: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/hoste

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Prisão domiciliar para cuidado de filhos menores (art. 318, V e art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte, obstando o conhecimento do mandamus; adicionalmente, não se mostrou adequada a análise de mérito de ofício no caso concreto, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.