HC 1052767 - DECISAO

HC 1052767 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedidos idênticos a impetrações anteriormente decididas (HC 1013619-SP e HC n. 849.414-SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES SCHIMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Indefirimento Liminar, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Indefirimento Liminar Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES SCHIMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 repetição/reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte como causa de indeferimento liminar
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente habeas corpus
  3. 3 pedidos de desclassificação para art. 28 e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedidos idênticos a impetrações anteriormente decididas (HC 1013619-SP e HC n. 849.414-SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.