REsp 2234464 - DECISAO

REsp 2234464 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração das circunstâncias judiciais e a adoção do critério aritmético de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, decisão que se encontra em consonância com jurisprudência do STJ que admite tanto 1/6 quanto 1/8 desde que haja motivação idônea; não houve violação do art. 59 do CP, procedeu-se à correção de ofício do erro material no registro penal, e, portanto, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR MOREIRA NERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Erro Material No Registro Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes E Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

FABIO JUNIOR MOREIRA NERI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação da fixação da pena-base e utilização de fração aritmética (1/8 vs 1/6)
  3. 3 cabimento de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração das circunstâncias judiciais e a adoção do critério aritmético de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, decisão que se encontra em consonância com jurisprudência do STJ que admite tanto 1/6 quanto 1/8 desde que haja motivação idônea; não houve violação do art. 59 do CP, procedeu-se à correção de ofício do erro material no registro penal, e, portanto, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Corrigido de ofício erro material no registro penal utilizado para fundamentar antecedentes e reincidência