REsp 2238507 - DECISAO

REsp 2238507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova idônea (depoimentos de usuários e policiais, extração de dados de celulares, apreensões e laudo pericial), pela materialidade e autoria do tráfico de drogas e pela posse irregular de armas em condições de uso; a prova foi insuficiente para condenar o recorrente pela associação para o tráfico; a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a presença de armas/munições e o contexto afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: MICHEL ALVES BELUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria E Minorante, Súmula N. 7/stj E Impedimento De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria E Minorante +1 more

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Parties

MICHEL ALVES BELUSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 386, VII, CPP; 28, 33 §4º e 35 da Lei n. 11.343/2006; 59 e 68 do Código Penal; e 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova idônea (depoimentos de usuários e policiais, extração de dados de celulares, apreensões e laudo pericial), pela materialidade e autoria do tráfico de drogas e pela posse irregular de armas em condições de uso; a prova foi insuficiente para condenar o recorrente pela associação para o tráfico; a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a presença de armas/munições e o contexto afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.