HC 1052370 - DECISAO

HC 1052370 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos (registro, APF, auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais harmônicos) e sua reavaliação demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; ademais, há entendimento consolidado de que o HC não substitui recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO DA CRUZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Hc Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DA CRUZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos (registro, APF, auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais harmônicos) e sua reavaliação demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; ademais, há entendimento consolidado de que o HC não substitui recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal