AREsp 3043913 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia decidido, de forma motivada, pela existência de elementos idôneos de prova da materialidade e autoria.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS FERNANDES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FERNANDES LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 33 da Lei nº 11.343/06
- 2 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia decidido, de forma motivada, pela existência de elementos idôneos de prova da materialidade e autoria.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Intimem-se
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