HC 1052276 - DECISAO

HC 1052276 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem expôs elementos concretos e idôneos (quantidade elevada de droga, veículo já carregado, compartimento oculto, utilização de batedor) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada na pena superior a quatro anos e em circunstância judicial desfavorável; sendo assim, o writ não pode prosperar sem revolver o conjunto fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON PINHEIRO MENDES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Majorante Por Interestadualidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria +1 more

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Parties

JEFFERSON PINHEIRO MENDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Percentual da majorante da interestadualidade
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem expôs elementos concretos e idôneos (quantidade elevada de droga, veículo já carregado, compartimento oculto, utilização de batedor) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada na pena superior a quatro anos e em circunstância judicial desfavorável; sendo assim, o writ não pode prosperar sem revolver o conjunto fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal