HC 1053385 - DECISAO

HC 1053385 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal pelo alegado atraso, pois o exame do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as circunstâncias do caso; os autos foram recebidos pelo Tribunal em 23/5/2025, o Ministério Público apresentou contrarrazões em 30/5/2025, e há guia de execução provisória, de modo que não se justifica a concessão da ordem de habeas corpus; por essas razões, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RENAN MARQUES FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Direito À Razoável Duração Do Processo, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Habeas Corpus Direito À Razoável Duração Do Processo Execução Penal

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Parties

RENAN MARQUES FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 direito à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal pelo alegado atraso, pois o exame do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as circunstâncias do caso; os autos foram recebidos pelo Tribunal em 23/5/2025, o Ministério Público apresentou contrarrazões em 30/5/2025, e há guia de execução provisória, de modo que não se justifica a concessão da ordem de habeas corpus; por essas razões, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.