REsp 2238507 - DECISAO

REsp 2238507 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou as condenações em elementos de prova colhidos sob contraditório (depoimentos de usuários e policiais, extração de dados de aparelhos e apreensões), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (incidindo Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ), e a jurisprudência desta Corte impede a redução pela minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando há condenação por associação (art. 35).

Parties
Agravante: FABIANA CARDOSO FONSECA; Agravante: ROBSON JOSUE DIERINGS DO NASCIMENTO; Réu: Hally Bruno; Réu: MICHEL; Réu: M. A. B.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

FABIANA CARDOSO FONSECA

Agravante

ROBSON JOSUE DIERINGS DO NASCIMENTO

Agravante

Hally Bruno

Réu

MICHEL

Réu

M. A. B.

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto ao tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para posse de drogas para uso pessoal
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou as condenações em elementos de prova colhidos sob contraditório (depoimentos de usuários e policiais, extração de dados de aparelhos e apreensões), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (incidindo Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ), e a jurisprudência desta Corte impede a redução pela minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando há condenação por associação (art. 35).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.