HC 1051976 - DECISAO

HC 1051976 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a impetração não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita em elementos objetivos (local conhecido pela traficância, fuga do réu, relato de conflito armado e depoimentos policiais) e a minorante do tráfico privilegiado foi indeferida diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELLINGTON GOMES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para a busca pessoal sem mandado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a impetração não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita em elementos objetivos (local conhecido pela traficância, fuga do réu, relato de conflito armado e depoimentos policiais) e a minorante do tráfico privilegiado foi indeferida diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.