REsp 2227350 - DECISAO

REsp 2227350 - DECISAO

Parties
Agravante: Maria Aparecida Soares; Órgão Julgador De Origem: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Maria Aparecida Soares

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de suposta violação de domicílio