REsp 2227350 - DECISAO

REsp 2227350 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias conhecidas, por entender que a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a licitude do ingresso domiciliar ante denúncia anônima qualificada corroborada, fuga e descarte de objeto, e considerou justificada a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (75g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como o afastamento do tráfico privilegiado por conta da reincidência, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Douglas Cirino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Licitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7/stj
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Parties

Douglas Cirino da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias conhecidas, por entender que a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a licitude do ingresso domiciliar ante denúncia anônima qualificada corroborada, fuga e descarte de objeto, e considerou justificada a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (75g de crack) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como o afastamento do tráfico privilegiado por conta da reincidência, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.