AREsp 3019545 - DECISAO

AREsp 3019545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja regra jurisprudencial de que é necessária motivação concreta para impor regime mais gravoso, no caso verificou-se fundamentação concreta (consideração de antecedente como circunstância judicial negativa) que justificou a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ EDSON DE ANDRADE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptações Telefônicas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Investigação, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interceptações Telefônicas Busca Domiciliar Nulidade Da Investigação +1 more

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Parties

LUIZ EDSON DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de interceptações telefônicas e busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de laudo e apreensão de tóxico
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso que o permitido pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja regra jurisprudencial de que é necessária motivação concreta para impor regime mais gravoso, no caso verificou-se fundamentação concreta (consideração de antecedente como circunstância judicial negativa) que justificou a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.