AREsp 3072022 - DECISAO

AREsp 3072022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento no Tema 1214 do STJ: como o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (personalidade e conduta social) e manteve apenas a valoração negativa relativa à quantidade de droga, impunha-se reduzir proporcionalmente a pena-base segundo o quantum atribuído pelo juízo sentenciante, para evitar reformatio in pejus; assim, a pena do art. 33 da Lei 11.343/06 foi reduzida de 6 anos para 5 anos e 4 meses, e a multa de 550 para 533 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON SILVA DE BRITO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena e a multa mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base (tema 1214)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base (tema 1214)

Case Brief

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Parties

ROBSON SILVA DE BRITO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1214)
  3. 3 Possível reformatio in pejus por manutenção da pena-base após afastamento de vetores negativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento no Tema 1214 do STJ: como o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (personalidade e conduta social) e manteve apenas a valoração negativa relativa à quantidade de droga, impunha-se reduzir proporcionalmente a pena-base segundo o quantum atribuído pelo juízo sentenciante, para evitar reformatio in pejus; assim, a pena do art. 33 da Lei 11.343/06 foi reduzida de 6 anos para 5 anos e 4 meses, e a multa de 550 para 533 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena e a multa mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Reduzir a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 533 dias-multa