RHC 222131 - DECISAO

RHC 222131 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a busca pessoal tenha sido legal e decorrente de notícia-crime anônima específica (art. 244 CPP), o decreto prisional fundamentou a prisão preventiva apenas na gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida sem demonstrar receio concreto e contemporâneo ao perigo gerado pela liberdade do agravante; considerando-se ainda a ausência de violência no delito, a primariedade, a idade (21 anos) e ausência de antecedentes, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Parties
Agravante: HEBERT SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Veículo Com Placa Adulterada, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Veículo Com Placa Adulterada Busca Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

HEBERT SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal decorrente de notícia-crime anônima específica
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a busca pessoal tenha sido legal e decorrente de notícia-crime anônima específica (art. 244 CPP), o decreto prisional fundamentou a prisão preventiva apenas na gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida sem demonstrar receio concreto e contemporâneo ao perigo gerado pela liberdade do agravante; considerando-se ainda a ausência de violência no delito, a primariedade, a idade (21 anos) e ausência de antecedentes, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se com urgência às instâncias inferiores