REsp 2094921 - DECISAO

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O recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, pois o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Subsidiariamente, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP, pois a corte estadual enfrentou as questões relativas à autoria (depoimentos policiais) e ao perdimento de bens (fundamentado no art. 243 da CF e art. 63 da Lei 11.346/2006 e em precedentes do STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DIOGO MARIO TREVELIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Depoimentos Policiais, Omissão / Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Depoimentos Policiais Omissão / Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO MARIO TREVELIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão quanto à dúvida sobre autoria e perdimento de bens)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Suficiência de depoimentos policiais desacompanhados de outras provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, pois o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Subsidiariamente, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP, pois a corte estadual enfrentou as questões relativas à autoria (depoimentos policiais) e ao perdimento de bens (fundamentado no art. 243 da CF e art. 63 da Lei 11.346/2006 e em precedentes do STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial