HC 1051889 - DECISAO

HC 1051889 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA RICCO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Nulidades Processuais, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova Nulidades Processuais Dosimetria +2 more

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Parties

JULIANA APARECIDA RICCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para autoria e materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.