AREsp 3050552 - DECISAO

AREsp 3050552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à pretensão de afastar a minorante do art.33, §4º, por se tratar de questão de reexame probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da redução em 2/3 pela inexpressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 26g de cocaína) e pelas circunstâncias do caso, sem ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Majorante (art.40, VI, Lei 11.343/06), Modulação Da Redução De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Majorante (art.40, Vi, Lei 11.343/06) Modulação Da Redução De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução da pena prevista no art.33, §4º (modulação entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante de controvérsia fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à pretensão de afastar a minorante do art.33, §4º, por se tratar de questão de reexame probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da redução em 2/3 pela inexpressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 26g de cocaína) e pelas circunstâncias do caso, sem ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.