HC 1040939 - DECISAO

HC 1040939 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter transitado em julgado, sendo a impetração substitutiva da via revisional, competência que não cabe ao STJ para decisões de instância estadual; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal reconstruiu a dosimetria e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por inexistirem elementos além da quantidade/natureza da droga que indiquem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se, porém, a fixação do regime mais gravoso, porquanto o quantum da pena...

Parties
Paciente: REGINALDO AMARO BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

REGINALDO AMARO BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza de substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga apenas na terceira fase da dosimetria para modular a fração de redução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter transitado em julgado, sendo a impetração substitutiva da via revisional, competência que não cabe ao STJ para decisões de instância estadual; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal reconstruiu a dosimetria e reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por inexistirem elementos além da quantidade/natureza da droga que indiquem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se, porém, a fixação do regime mais gravoso, porquanto o quantum da pena...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.