AREsp 2860435 - DECISAO

AREsp 2860435 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim permanecem aplicáveis os óbices sumulares (Súmula 7, Súmula 83 e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282/356), e é cabível a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SARAIVA DA SILVA; Agravante: VILSON SARAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Validade De Depoimentos Policiais (súmula 83 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Validade De Depoimentos Policiais (súmula 83 Stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANO SARAIVA DA SILVA

Agravante

VILSON SARAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 conformidade com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim permanecem aplicáveis os óbices sumulares (Súmula 7, Súmula 83 e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282/356), e é cabível a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.