AREsp 3031152 - DECISAO

AREsp 3031152 - DECISAO

Conheceram-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, por haver elementos concretos nos autos (grande quantidade de cocaína apreendida, transporte interestadual, pagamento pelo transporte e apreensão de outra substância) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA FARIAS LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Quantidade De Entorpecente, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Quantidade De Entorpecente Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

SANDRA FARIAS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, por haver elementos concretos nos autos (grande quantidade de cocaína apreendida, transporte interestadual, pagamento pelo transporte e apreensão de outra substância) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.