AREsp 2833546 - ACORDAO

AREsp 2833546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões anteriores ao ingresso na residência nem a voluntariedade do consentimento para a entrada; assim o ingresso foi ilícito e as provas obtidas na busca domiciliar são imprestáveis, permanecendo, contudo, válidas as apreensões feitas anteriormente em busca pessoal na via pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Ygor (vulgo "Pitico")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ygor (vulgo "Pitico")

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de 'fundadas razões' anteriores à entrada
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram fundadas razões anteriores ao ingresso na residência nem a voluntariedade do consentimento para a entrada; assim o ingresso foi ilícito e as provas obtidas na busca domiciliar são imprestáveis, permanecendo, contudo, válidas as apreensões feitas anteriormente em busca pessoal na via pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a validade da apreensão realizada em busca pessoal na via pública