RHC 225756 - DECISAO

RHC 225756 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, demonstrados pela apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes em posse compartilhada, indícios de contumácia delitiva, resistência com disparos contra policiais e indício de ocultação de provas (telefone danificado); ademais, o parecer ministerial invocado pela defesa foi considerado inapto por referir-se a caso diverso, e a análise da cautelar é indiciária, não suscetível de decidir o mérito penal.

Parties
Paciente/recorrente: REGIS DIAS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

REGIS DIAS SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo habeas corpus quando a matéria confunde-se com o mérito
  3. 3 valoração indiciária de elementos para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, demonstrados pela apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes em posse compartilhada, indícios de contumácia delitiva, resistência com disparos contra policiais e indício de ocultação de provas (telefone danificado); ademais, o parecer ministerial invocado pela defesa foi considerado inapto por referir-se a caso diverso, e a análise da cautelar é indiciária, não suscetível de decidir o mérito penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (ordem denegada).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.