AREsp 2695017 - DECISAO

AREsp 2695017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as preliminares e as questões de mérito apontadas: o compartilhamento das interceptações telemáticas foi autorizado e não houve demonstração de prejuízo ou de quebra da cadeia de custódia; a prova emprestada mostrou correlação com os fatos; a condenação por associação ao tráfico foi apoiada em conjunto probatório robusto (interceptações, diligências e depoimentos) e a reavaliação dessas provas demandaria revolver o acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou nulidade ou erro jurídico apto a reformar a decisão de origem, inclusive quanto à dosimetria com...

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO GARCIA; Parte Contrária (contra Razões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Emprestada Quebra De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS APARECIDO GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contra Razões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo telemático do celular e compartilhamento da prova
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as preliminares e as questões de mérito apontadas: o compartilhamento das interceptações telemáticas foi autorizado e não houve demonstração de prejuízo ou de quebra da cadeia de custódia; a prova emprestada mostrou correlação com os fatos; a condenação por associação ao tráfico foi apoiada em conjunto probatório robusto (interceptações, diligências e depoimentos) e a reavaliação dessas provas demandaria revolver o acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou nulidade ou erro jurídico apto a reformar a decisão de origem, inclusive quanto à dosimetria com...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.