AREsp 2962063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (apreensão de 9.470 kg de maconha, transporte em veículo preparado, participação de terceiros e indícios de organização criminosa) que impedem a incidência da minorante do art. 33, § 4º; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON ELIEZER DA ROSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

WILSON ELIEZER DA ROSA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (apreensão de 9.470 kg de maconha, transporte em veículo preparado, participação de terceiros e indícios de organização criminosa) que impedem a incidência da minorante do art. 33, § 4º; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.