AREsp 3028871 - DECISAO

AREsp 3028871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve indicação de elementos novos aptos a autorizar a revisão criminal; a revisão tem cabimento restrito e não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (421,45kg) e de outros elementos (50 munições, inquéritos em curso) que evidenciam dedicação criminosa.

Parties
Recorrente/agravante: MAICON ALEXANDRE RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MAICON ALEXANDRE RIBEIRO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e para afastar minorante (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve indicação de elementos novos aptos a autorizar a revisão criminal; a revisão tem cabimento restrito e não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (421,45kg) e de outros elementos (50 munições, inquéritos em curso) que evidenciam dedicação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.