AREsp 3037702 - DECISAO

AREsp 3037702 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de absolvição por ausência de animus associativo exigiria desconstituição de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as interceptações autorizadas e os demais elementos da investigação demonstraram, segundo o acórdão recorrido, divisão de tarefas e vínculo estável, e as interceptações enquadram-se na exceção do art. 155 do CPP quando sujeitas ao contraditório diferido.

Parties
Agravante: BEATRIZ GIOVANA DA SILVA FERRAZ; Apelante: ELAINE DA SILVA BALBINO GOMES; Apelante: JORDAN HENRIQUE BALBINO GOMES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Corréu: ANDRE LUIS MARTINS; Corréu: NAIR MARTINS PEIXOTO DA SILVA; Corréu: VITOR SANTOS DE PAULA SOARES; Corréu: FABIANA GOMES DOS SANTOS; Corréu: DANIEL DA SILVA AZEVEDO; Corréu: IGOR ERNANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GIOVANA DA SILVA FERRAZ

Agravante

ELAINE DA SILVA BALBINO GOMES

Apelante

JORDAN HENRIQUE BALBINO GOMES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

ANDRE LUIS MARTINS

Corréu

NAIR MARTINS PEIXOTO DA SILVA

Corréu

VITOR SANTOS DE PAULA SOARES

Corréu

FABIANA GOMES DOS SANTOS

Corréu

DANIEL DA SILVA AZEVEDO

Corréu

IGOR ERNANE DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de interceptações telefônicas (art. 155 CPP)
  3. 3 presença dos elementos de estabilidade e permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de absolvição por ausência de animus associativo exigiria desconstituição de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as interceptações autorizadas e os demais elementos da investigação demonstraram, segundo o acórdão recorrido, divisão de tarefas e vínculo estável, e as interceptações enquadram-se na exceção do art. 155 do CPP quando sujeitas ao contraditório diferido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.