HC 1039769 - DECISAO

HC 1039769 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do réu, da ausência de prova de integração em organização criminosa e de que a apreensão se deu em via pública com volumes que, no caso concreto, não demonstraram dedicação à atividade criminosa além do insignificante registro de venda, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3. Ademais, não se pode reaplicar a quantidade de droga já considerada na fase de fixação da pena-base para indeferir o redutor, sob pena de bis in idem, nos termos do entendimento referido (ARE 666.334). Mantém-se, porém, a insuficiência para substituição por restritivas de direitos por ausência do...

Parties
Agravante: FERNANDO VALENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

FERNANDO VALENÇO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reaproveitamento da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do réu, da ausência de prova de integração em organização criminosa e de que a apreensão se deu em via pública com volumes que, no caso concreto, não demonstraram dedicação à atividade criminosa além do insignificante registro de venda, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3. Ademais, não se pode reaplicar a quantidade de droga já considerada na fase de fixação da pena-base para indeferir o redutor, sob pena de bis in idem, nos termos do entendimento referido (ARE 666.334). Mantém-se, porém, a insuficiência para substituição por restritivas de direitos por ausência do...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no índice de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão