AREsp 3020788 - DECISAO

AREsp 3020788 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) em razão da prova conjunta: depoimentos policiais firmes e coesos, laudo pericial e relatório analítico dos celulares que demonstraram divisão de tarefas, vínculo estável e identificação de 'Binei' como ABNER; por esse fundamento e por precedentes da Terceira Seção do STJ, afastou-se a aplicação da minorante do §4º do art.33, além de salientar que eventual reexame de provas é vedado em recurso especial à luz da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante / Condenado: WESLEY VERAS LIBERT; Corréu / Condenado: ABNER Belmonte Moreno; Corréu: Ygor Veras; Esposa / Testemunha: Luana Sharon Vilela Barros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Insuficiência De Provas, Reexame Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Insuficiência De Provas Reexame Probatório +1 more

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Parties

WESLEY VERAS LIBERT

Agravante / Condenado

ABNER Belmonte Moreno

Corréu / Condenado

Ygor Veras

Corréu

Luana Sharon Vilela Barros

Esposa / Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de comprovação do animus associativo para configuração do art.35

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a condenação por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) em razão da prova conjunta: depoimentos policiais firmes e coesos, laudo pericial e relatório analítico dos celulares que demonstraram divisão de tarefas, vínculo estável e identificação de 'Binei' como ABNER; por esse fundamento e por precedentes da Terceira Seção do STJ, afastou-se a aplicação da minorante do §4º do art.33, além de salientar que eventual reexame de provas é vedado em recurso especial à luz da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.