REsp 2225845 - DECISAO

REsp 2225845 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a licitude das provas (abordagem veicular com apreensão de drogas e autorização de entrada no domicílio), demonstrou materialidade e autoria e a estabilidade da associação mediante elementos concretos (aprox. 428 g de cocaína, impressora para etiquetas, balanças, arma e dinheiro), aplicou corretamente a majorante do art. 40, III, pela proximidade a estabelecimentos de ensino e fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42), estando tais questões sujeitas a revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; por isso...

Parties
Recorrente: LETICIA CAROLINA BISEWSKI LOPES; Recorrente: TIAGO RAFAEL ONOFRE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular E Domiciliar, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Veicular E Domiciliar Licitude Da Prova Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

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Parties

LETICIA CAROLINA BISEWSKI LOPES

Recorrente

TIAGO RAFAEL ONOFRE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP e ao art. 5º, XI, da CF/88 (alegada entrada não autorizada no domicílio e nulidade da prova)
  2. 2 violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/06 (alegação de ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 indevida aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 (alegação de inexistência de risco efetivo à comunidade escolar)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a licitude das provas (abordagem veicular com apreensão de drogas e autorização de entrada no domicílio), demonstrou materialidade e autoria e a estabilidade da associação mediante elementos concretos (aprox. 428 g de cocaína, impressora para etiquetas, balanças, arma e dinheiro), aplicou corretamente a majorante do art. 40, III, pela proximidade a estabelecimentos de ensino e fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42), estando tais questões sujeitas a revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; por isso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.