RHC 225477 - DECISAO

RHC 225477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada de modo concreto e individualizado para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo em vista que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e a quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 34 g em 92 porções) não demonstram gravidade concreta que justifique a medida extrema; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, mantendo, contudo, o entendimento de que a alegação de ilicitude da busca domiciliar não comporta dilação probatória no habeas corpus,...

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS VOGEL DOS SANTOS; Coindiciada: JARDAIANE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedimento: ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Ilegitimidade De Prova, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Ilegitimidade De Prova Dilação Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VOGEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

JARDAIANE SILVA DE OLIVEIRA

Coindiciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar e validade das provas decorrentes
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para caracterizar tráfico e justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada de modo concreto e individualizado para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo em vista que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e a quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 34 g em 92 porções) não demonstram gravidade concreta que justifique a medida extrema; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, mantendo, contudo, o entendimento de que a alegação de ilicitude da busca domiciliar não comporta dilação probatória no habeas corpus,...

Court Disposition

provedimento: ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados