HC 1045203 - DECISAO

HC 1045203 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi autorizada por founded suspicion resultante de denúncia anônima específica e elementos objetivos minimamente corroboradores; o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, laudos, autos e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para caracterizar destinação mercantil; e o aumento de 1/4 na segunda fase foi devidamente fundamentado pela tripla reincidência. Além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame aprofundado de provas, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDA APARECIDA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDA APARECIDA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas versus caráter de consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi autorizada por founded suspicion resultante de denúncia anônima específica e elementos objetivos minimamente corroboradores; o conjunto probatório (apreensão de entorpecentes, laudos, autos e depoimentos policiais) foi considerado suficiente para caracterizar destinação mercantil; e o aumento de 1/4 na segunda fase foi devidamente fundamentado pela tripla reincidência. Além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame aprofundado de provas, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se